TNU fixa tese no Tema 384 sobre efeitos financeiros da complementação de alíquotas reduzidas

Em 6 de agosto de 2026, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, por unanimidade, o julgamento do Tema 384 e fixou tese vinculante sobre os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários nos casos de complementação de contribuições recolhidas com alíquotas reduzidas. A controvérsia central era definir se o termo inicial do benefício deveria ser a Data de Entrada do Requerimento (DER) ou apenas a data do efetivo pagamento da complementação, nos casos de segurados contribuintes individuais, facultativos e Microempreendedores Individuais (MEIs) que recolheram originalmente pela alíquota de 5% ou 11%, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991.

A tese aprovada pelo colegiado estabelece distinção clara conforme o momento em que ocorre a regularização. A complementação realizada no curso do processo administrativo — inclusive na fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) — permite a fixação dos efeitos financeiros desde a DER. O mesmo resultado se aplica quando a ausência de complementação decorrer de conduta não colaborativa do INSS, que tenha deixado de oportunizar ao segurado a possibilidade de regularizar as contribuições. Em ambas as hipóteses, a tese reconhece que a complementação não equivale a uma indenização: pressupõe recolhimento tempestivo anterior, ainda que feito sob alíquota reduzida, sendo indevido penalizar o segurado como se houvesse inadimplência originária.

A decisão consolida e amplia entendimento já sinalizado no Tema 359/TNU, que havia admitido a retroação dos efeitos financeiros à DIB em complementações de contribuições de segurado facultativo de baixa renda. Ao estender esse raciocínio ao contribuinte individual e ao MEI, a TNU afastou tratamento desigual entre categorias em situação materialmente análoga, com fundamento no princípio da isonomia. Ficou igualmente assentado que a exceção à retroação à DER ocorre quando o segurado, devidamente intimado para complementar, não o faz dentro do processo administrativo e realiza o pagamento somente após o encerramento do procedimento — situação essa alinhada ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.124.

Do ponto de vista da triagem de casos, o advogado previdenciarista deve identificar, nos processos em carteira ou na análise inicial do cliente, três elementos essenciais: (i) se o segurado é MEI, facultativo ou contribuinte individual que recolheu sob alíquota reduzida dentro do prazo legal; (ii) se a complementação já foi ou pode ser realizada no curso do processo administrativo, antes do encerramento definitivo da via administrativa; e (iii) se há registro de omissão do INSS em intimar o segurado para regularização. Presentes essas condições, a tese do Tema 384 oferece fundamento direto para postular que os efeitos financeiros retroajam à DER, cabendo ao advogado documentar adequadamente o histórico de recolhimentos e a atuação da autarquia no processo administrativo.

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