CRPS reconhece CTPS como prova suficiente de tempo de contribuição desconsiderado pelo INSS

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tem reafirmado, em decisões recentes, o valor probatório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para fins de reconhecimento de tempo de contribuição desconsiderado administrativamente pelo INSS. A 1ª Câmara de Julgamento do órgão reconheceu o direito de segurados à aposentadoria por tempo de contribuição com base exclusivamente nas anotações da CTPS, ainda que os respectivos vínculos não constassem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O fundamento central reside no Enunciado nº 2 do próprio CRPS, segundo o qual o valor probatório da CTPS não é absoluto, mas é possível constituir prova suficiente para fins previdenciários quando o documento não apresentar defeitos formais que comprometam sua autenticidade.

A orientação do CRPS converge com o entendimento consolidado pela Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que confere à CTPS sem apontamento de defeito formal presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo que a anotação do vínculo de emprego não conste no CNIS. No plano infralegal, a Instrução Normativa INSS nº 77/2015 também elenca a CTPS entre os meios hábeis de comprovação de vínculos de trabalho e remunerações. O Decreto nº 3.048/1999 disciplina, no artigo 188-L, as regras de transição aplicáveis a casos em que esses períodos reconhecidos são determinantes para o enquadramento do segurado em alguma das modalidades vigentes de aposentadoria.

Nos casos examinados pelo colegiado, os relatores destacaram elementos objetivos que sustentaram o reconhecimento: contemporaneidade das anotações em relação aos períodos registrados, ordem cronológica dos vínculos, ausência de rasuras e compatibilidade com o contexto histórico de cada contrato. Quando esses requisitos estão presentes, o CRPS entende não ser lícito ao INSS penalizar o segurado pela omissão do empregador no recolhimento das contribuições ou no envio das informações aos sistemas da autarquia. Esse raciocínio decorre da responsabilidade tributária que recai sobre o tomador de serviços, e não sobre o trabalhador, no regime de emprego formal. Em pelo menos um dos casos apreciados, o reconhecimento dos períodos foi determinante para o preenchimento do pedágio de 100% previsto nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. O CRPS também fixou o início do pagamento na Data de Entrada do Requerimento (DER), por entender que toda a documentação comprobatória já havia sido apresentada na fase administrativa inicial.

Do ponto de vista da triagem de casos, o advogado previdenciarista deve verificar, na consulta inicial, se o histórico de vínculos do cliente apresenta períodos anotados em CTPS que foram excluídos do extrato CNIS ou desconsiderados na carta de indeferimento ou no Demonstrativo de Cálculo de Tempo de Contribuição. A estratégia prioritária, antes do ajuizamento de ação judicial, é o recurso administrativo ao CRPS, especialmente porque a procedência em sede recursal fixa os efeitos financeiros retroativos à DER, o que não ocorre quando o segurado apresenta novo requerimento administrativo. Para viabilizar o recurso, é indispensável conferir as condições formais da CTPS — ausência de rasuras, cronologia coerente, assinatura do empregador e compatibilidade das datas —, pois esses são os critérios objetivos que o colegiado utiliza para aferir a fidedignidade do documento. Casos em que a CTPS está íntegra e o INSS desconsiderou o período apenas por ausência de registro no CNIS apresentam fundamento sólido para revisão na via administrativa.

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