Em 22 de setembro de 2026, Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, chamou atenção para uma inconsistência no discurso oficial: a equipe econômica do governo comunicou que as despesas com a Previdência geraram uma folga orçamentária, ao mesmo tempo em que o Ministério da Previdência anunciava ter zerado a fila de espera do INSS — que chegara a 3,1 milhões de requerimentos pendentes em fevereiro de 2026. Para a IFI, as duas informações não se sustentam simultaneamente sem explicação metodológica clara.
O ponto central da crítica da IFI é de ordem fiscal mais ampla: mesmo com eventual folga pontual nas despesas previdenciárias, o resultado primário efetivo segue distante do patamar necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. A instituição estima que seria necessário um superávit da ordem de 2% do PIB (cerca de R$ 260 bilhões), enquanto o espaço fiscal discutido gira em torno de R$ 19,6 bilhões, com descontos e bandas de tolerância. O relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias, esperado para esta semana, deverá oferecer dados mais precisos sobre a execução previdenciária.
No que diz respeito ao conceito de fila zerada, importa ao operador do direito compreender a metodologia adotada pelo Ministério da Previdência: a pasta utiliza dois critérios — o tempo médio de concessão (34 dias em agosto de 2026) e o chamado fluxo de atendimento, que compara o estoque de pedidos iniciais com o volume de novos requerimentos mensais. Quando o estoque cai abaixo da entrada mensal, o governo declara a fila zerada. Esse critério, porém, não significa ausência de pedidos pendentes: em agosto, ainda havia cerca de 224 mil requerimentos com mais de 45 dias de espera, prazo legal previsto para a análise administrativa.
O dado que mais interessa à advocacia previdenciária é o seguinte: enquanto a fila encolhia, o número de indeferimentos disparou. Entre janeiro e maio de 2026, a média mensal de pedidos negados chegou a 668,6 mil por mês, alta de aproximadamente 70% em relação ao mesmo período de 2025. No primeiro semestre, os indeferimentos superaram as concessões — 4,3 milhões de negativas contra 4,2 milhões de deferimentos —, elevando a taxa de indeferimento para cerca de 50,5%. Em junho isoladamente, o INSS negou 938,2 mil pedidos e deferiu 792,5 mil. Especialistas apontam que parte desses indeferimentos tende a migrar para recursos administrativos e ações judiciais, podendo gerar novo represamento futuro.
Do ponto de vista da triagem de casos no escritório previdenciário, o cenário exige atenção redobrada em pelo menos três frentes: (1) pedidos recentes com indeferimento administrativo devem ser reavaliados considerando que o rigor na análise aumentou de forma expressiva em 2026, o que torna mais relevante a conferência documental antes de qualquer requerimento novo; (2) segurados que aguardam há mais de 30 dias já se enquadram no escopo da MP 1.369/2026, que reduziu de 45 para 30 dias o prazo para inclusão no Programa de Gerenciamento de Benefícios, com vigência até 31 de dezembro de 2026; (3) o aumento do volume de indeferimentos indica provável crescimento da demanda judicial nos próximos meses, o que recomenda estruturar fluxo de triagem para distinguir casos de recurso administrativo daqueles que já demandam propositura de ação — especialmente nas hipóteses em que a via administrativa foi esgotada dentro do prazo decadencial do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.
Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.
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