Em 21 de maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região da AGU (PRF4/AGU) e as seccionais da OAB do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná assinaram a Resolução Conjunta nº 63/2025, publicada no Diário Oficial da União em 23 de maio de 2025. O ato institui formalmente o procedimento de Instrução Concentrada nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, abrangendo tanto o rito do procedimento comum quanto os Juizados Especiais Federais.
O procedimento tem natureza jurídica de negócio jurídico processual, com fundamento no artigo 190 do Código de Processo Civil, e pressupõe a atuação de boa-fé das partes. A adesão é estritamente facultativa e deve ser manifestada expressamente pela parte autora — na petição inicial ou antes da citação do INSS —, sendo vedada a alegação posterior de nulidade por ausência de audiência. A resolução prevê duas modalidades: instrução sem audiência, voltada exclusivamente à comprovação de tempo rural em pedidos de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade especial; e instrução com audiência, conduzida por conciliador judicial, aplicável a situações de controvérsia sobre o tempo rural em outros benefícios previdenciários.
Na modalidade sem audiência, a colheita da prova oral é antecipada e realizada pelo próprio advogado em ambiente extrajudicial, mediante gravação em vídeo dos depoimentos pessoais e testemunhais, seguindo requisitos técnicos fixados na resolução. O material audiovisual é juntado aos autos junto com a documentação, e o INSS é intimado para se manifestar no prazo de 30 dias. Ao aderir, a parte autora renuncia à faculdade de produzir prova testemunhal em audiência judicial, não podendo suscitar essa nulidade em sede recursal. O juiz, contudo, conserva a prerrogativa de determinar diligências de ofício em caráter excepcional, nos termos do CPC.
A iniciativa é resultado de tratativas interinstitucionais formalizadas no âmbito do Fórum Interinstitucional Previdenciário (FIPrev), instituído pela Resolução nº 454/2024 do TRF4, e guarda alinhamento com a Recomendação CJF nº 01/2025, de 17 de fevereiro de 2025, que recomenda a adoção do procedimento em toda a Justiça Federal. Para monitorar os resultados, o FIPrev deliberou pela criação de um Observatório Regional da Instrução Concentrada, regulamentado pela Resolução nº 75/2025, que acompanhará dados de adesão, impacto nos prazos e eventuais distorções práticas.
Do ponto de vista da triagem de casos no escritório previdenciário, a Resolução Conjunta nº 63/2025 impõe análise criteriosa antes de qualquer adesão. O advogado deve verificar: (i) se o benefício pleiteado se enquadra nas modalidades cobertas pela instrução sem audiência; (ii) se a prova documental disponível é robusta o suficiente para dispensar a colheita presencial em juízo; (iii) se o cliente possui plena capacidade civil; e (iv) se as testemunhas reúnem condições de prestar depoimento em vídeo com qualidade técnica adequada. Casos em que a prova oral presencial seja estrategicamente relevante — por exemplo, quando há necessidade de avaliar credibilidade das testemunhas em contraditório real — devem ser mantidos no rito ordinário. A adesão precipitada em casos com instrução probatória insuficiente pode comprometer a defesa dos direitos do segurado de forma irreversível.
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