Pagamento por PIX · Prévia gratuita antes de pagar · Resultado enviado por e-mail
Todas as notícias
Beneficios

STJ pauta dois temas previdenciários para 17/11/2026: auxílio-acidente e descontos do INSS

Publicado em 18/11/2026

Dois temas de relevância direta para a advocacia previdenciária integram a pauta da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça na sessão ordinária desta terça-feira, 17 de novembro de 2026, com início previsto para as 14h. As controvérsias envolvem o reconhecimento do auxílio-acidente em situação atípica e os limites do poder de desconto do INSS para recuperação de valores pagos indevidamente por erro administrativo próprio.

O primeiro ponto da pauta previdenciária questiona se o segurado que sofreu lesão incapacitante durante a prática de um delito tem direito ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sob a rubrica de "acidente de qualquer natureza". A discussão gira em torno da amplitude do conceito legal e de eventual restrição fundada na conduta ilícita do próprio segurado no momento do evento lesivo. O Tema 416 do STJ, já consolidado, estabelece que basta a redução da capacidade laborativa — ainda que mínima — para a concessão do benefício acidentário; contudo, a questão da licitude da conduta do segurado no momento do infortúnio não foi enfrentada naquele precedente, o que confere ineditismo ao caso ora pautado.

O segundo tema diz respeito à legalidade dos descontos promovidos pelo INSS para ressarcimento de pagamentos realizados indevidamente em decorrência de erro administrativo, quando a cobrança implica redução da renda mensal do segurado para valor inferior a um salário mínimo. O Tema 979 do STJ já fixou que, em casos de erro material ou operacional da autarquia, sem má-fé comprovada do segurado, é legítimo o desconto de até 30% do valor do benefício. A questão atual avança sobre o limite desse percentual quando, aplicado, resulta em renda inferior ao piso constitucional, cenário para o qual não há tese repetitiva ainda firmada. A discussão conecta-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial do beneficiário.

Esses julgamentos ocorrem em paralelo ao processamento do Tema 1.435, afetado à 2ª Seção do STJ sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, que definirá se o desconto não autorizado em benefício previdenciário configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Enquanto o mérito do Tema 1.435 não é definido, estão suspensos em todo o país os processos que discutam a mesma matéria e que se encontrem em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial. São mais de 7.400 processos identificados apenas no TJMG, o que ilustra a dimensão do problema em escala nacional.

Para o advogado previdenciarista, a pauta desta terça impõe atenção tripartida na triagem de casos. Primeiro: processos que envolvam auxílio-acidente negado com fundamento na conduta do segurado no momento do acidente merecem acompanhamento imediato do resultado do julgamento de hoje, pois a tese a ser fixada poderá ampliar ou restringir o conceito de "acidente de qualquer natureza" do art. 86. Segundo: ações questionando descontos do INSS que reduzam o benefício abaixo do salário mínimo podem ter perspectiva favorável dependendo da orientação adotada pela Primeira Turma, sendo prudente mapear os clientes nessa situação. Terceiro: casos com pedido de dano moral por desconto indevido e que já tenham recurso especial ou agravo pendentes estão suspensos por força do Tema 1.435; o advogado deve verificar o estado processual e aguardar o desfecho da 2ª Seção antes de adotar qualquer estratégia recursal nessa matéria.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

Esse cenário aparece em algum caso seu?

Envie o CNIS, a carta de concessão ou o processo administrativo. Em ~6 minutos você vê as teses aplicáveis com estimativa em R$ — e a prévia da leitura é gratuita.

Analisar um documento