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STF declara constitucional a revogação da isenção ampliada de contribuição previdenciária para servidores com doenças graves (ADI 6.336)

Publicado em 16/11/2026

Em 29 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 6.336 e, por maioria de votos, declarou constitucional a regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal. O dispositivo suprimido assegurava, aos servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves ou incapacitantes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma faixa de isenção estendida: a contribuição previdenciária incidia apenas sobre os proventos que superassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a reforma, esse limite foi reduzido ao valor do próprio teto do RGPS, ampliando a base de incidência da contribuição sobre os rendimentos desse grupo.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que sustentou, entre outros argumentos, que a EC 103/2019 equiparou indevidamente situações desiguais ao submeter servidores acometidos por doenças incapacitantes às mesmas alíquotas aplicadas aos demais aposentados, sem considerar os custos adicionais impostos pela condição de saúde e sem demonstração de impacto atuarial que justificasse a supressão. A entidade alegou ainda violação aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social.

Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso, acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. A tese fixada foi a de que é válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, por não haver ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade da revogação, entendendo tratar-se de proteção voltada à inclusão e à dignidade de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Um ponto relevante para evitar interpretações equivocadas: a decisão da ADI 6.336 não alterou a isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de portadores de doenças graves, matéria regida por legislação infraconstitucional própria e alheia ao objeto do julgamento. O julgado tampouco produz efeitos sobre servidores vinculados ao RGPS, cujo regime é distinto do RPPS discutido na ação. O STF reconheceu, ainda, que o legislador ordinário conserva a faculdade de instituir, em caráter discricionário, benefício fiscal favorável a esse grupo, desde que observado o princípio da isonomia.

Para o advogado previdenciarista, a confirmação da constitucionalidade da norma impacta diretamente a triagem de casos envolvendo servidores públicos aposentados ou pensionistas com doenças incapacitantes: demandas que buscavam o restabelecimento da faixa de isenção ampliada com fundamento na inconstitucionalidade da EC 103/2019 perdem o lastro jurídico após essa decisão, devendo ser descartadas ou reavaliadas quanto ao objeto. A atenção do profissional deve se concentrar, agora, na verificação do enquadramento correto da doença nas listas legais pertinentes, na incidência ou não da isenção de Imposto de Renda — matéria não alcançada pelo julgado — e em eventuais cobranças retroativas realizadas em desconformidade com as regras de transição da própria EC 103/2019, que podem ainda comportar questionamento individualizado.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

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