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Parto Prematuro e Salário-Maternidade: Concessão Provisória pela Lei n. 15.415/2026

Publicado em 15/11/2026

A Lei n. 15.415, sancionada em 25 de maio de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2026, promoveu alteração pontual, porém estruturalmente relevante, na Lei n. 8.213/1991. O novo dispositivo — art. 73-A — fixou em até 30 dias corridos, contados do protocolo do requerimento administrativo, o prazo para concessão do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. Antes dessa norma, a autarquia processava os pedidos sem qualquer prazo legal definido, com espera média superior a 45 dias e sem qualquer consequência jurídica pelo retardo.

O mecanismo central introduzido pelo § 1º do art. 73-A é a concessão provisória e automática: ultrapassado o trigésimo dia sem decisão administrativa, o benefício passa a ser implantado de ofício, com pagamento iniciado a partir do 31º dia, sem necessidade de novo requerimento ou de intervenção judicial. A concessão provisória não equivale ao reconhecimento definitivo do direito; a Previdência Social mantém a prerrogativa de concluir a análise dos requisitos legais, podendo converter o benefício em definitivo ou cessá-lo posteriormente. A Portaria Conjunta MPS/INSS n. 49/2026 regulamentou o procedimento operacional dessa concessão automática.

No contexto específico do parto prematuro, a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 já definia como tal o nascimento ocorrido em até 28 dias antes da data prevista, incluindo os casos de natimorto. A Lei n. 15.415/2026 não criou tratamento diferenciado por modalidade de parto — a concessão provisória automática alcança todas as hipóteses de salário-maternidade pago diretamente pelo INSS. Há, contudo, uma particularidade relevante: quando o parto prematuro resulta em internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por período superior a duas semanas, o prazo ordinário de 120 dias só começa a fluir após a última alta médica, ampliando a duração total do benefício. Para tanto, exige-se requerimento expresso instruído com documentação hospitalar que demonstre o nexo entre a internação e o evento do parto.

Outro ponto de relevo é a irrepetibilidade dos valores recebidos durante a concessão provisória, prevista no § 3º do art. 73-A. Caso a análise posterior resulte em indeferimento, a segurada que agiu de boa-fé fica desobrigada de restituir os valores ao erário. A proteção à boa-fé, já consolidada na jurisprudência previdenciária para benefícios de natureza alimentar, é aqui positivada de forma expressa, o que reduz a insegurança jurídica para a beneficiária durante o período de análise.

Do ponto de vista da triagem de casos no escritório previdenciarista, o advogado deve identificar, nos requerimentos administrativos de salário-maternidade pagos diretamente pelo INSS, a data de protocolo. Requerimentos com mais de 30 dias sem decisão já têm direito adquirido à concessão provisória automática nos termos do art. 73-A. Para pedidos protocolados antes de 26/05/2026 e ainda pendentes naquela data, o prazo passou a contar a partir da publicação da lei. Nos casos de parto prematuro com internação em UTI neonatal superior a 14 dias, a triagem deve mapear também a eventual extensão do benefício além dos 120 dias regulares, exigindo documentação hospitalar específica para fundamentar o pedido de prorrogação perante o INSS.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

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