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JFRS concede salário-maternidade a mãe adotante desempregada: afastamento formal não é exigível

Publicado em 15/11/2026

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS), em sentença do juiz federal Tiago Fontoura de Souza publicada em 8 de novembro de 2026, determinou que o INSS conceda o salário-maternidade a uma mãe adotante que se encontrava desempregada à época da concessão da guarda judicial. O benefício havia sido negado administrativamente sob o argumento de que a requerente não havia se afastado formalmente das atividades laborais — condição que, no entendimento da autarquia, seria indispensável para a concessão do benefício.

O magistrado assentou que o salário-maternidade tem por finalidade substituir a remuneração da segurada em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos essenciais reconhecidos pela sentença são dois: a comprovação do fato gerador — no caso, a guarda judicial para fins de adoção, que substituiu o critério da gestação biológica — e a manutenção da qualidade de segurada na data desse evento. Não há previsão legal que acrescente, para a segurada desempregada, a exigência de afastamento de um vínculo empregatício que simplesmente não existe.

O raciocínio adotado na decisão dialoga com entendimento já consolidado no sistema dos Juizados Especiais Federais: a segurada que, embora sem vínculo ativo, conserva a qualidade de segurada pelo período de graça — de doze a trinta e seis meses após a última contribuição, conforme o histórico contributivo — permanece titular dos benefícios previdenciários cujos fatos geradores ocorram nesse intervalo. Exigir afastamento formal de quem não está empregada equivale a criar requisito sem suporte na lei, o que inviabilizaria o benefício por razão meramente formal e sem correlação com a finalidade protetiva da norma. A decisão está sujeita a recurso à Turma Recursal, de modo que ainda não possui caráter definitivo.

Vale registrar que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já fixou, no Tema 344, que o salário-maternidade por 120 dias é devido também nas adoções de menores de 18 anos, eliminando restrição etária que o INSS historicamente aplicava. Esse precedente reforça o arcabouço interpretativo favorável à tese acolhida na sentença de Cruz Alta, na medida em que ambos recusam leituras restritivas que extrapolam o texto legal.

Para o advogado previdenciarista, a decisão sinaliza uma linha argumentativa utilizável na triagem de casos com perfil semelhante: seguradas desempregadas que obtiveram guarda judicial ou efetivaram adoção dentro do período de graça e tiveram o benefício negado com base na ausência de afastamento formal. Na análise do caso concreto, é necessário verificar (i) a data da guarda ou adoção em confronto com a data do último recolhimento; (ii) eventual enquadramento em período de graça estendido; e (iii) a existência de indícios de fraude ou simulação que possam comprometer a tese. Sendo o quadro favorável, há base jurídica para ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Federal competente, com pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e ao reconhecimento do benefício pelo prazo de 120 dias contados da data da guarda judicial.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

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