Em 8 de novembro de 2026, o juiz federal Tiago Fontoura de Souza, da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS), proferiu sentença reconhecendo o direito ao salário-maternidade de uma segurada desempregada que adotou uma criança enquanto ainda mantinha a qualidade de segurada. O INSS havia negado o benefício administrativamente sob o argumento de que a requerente não havia se afastado formalmente das atividades laborais. A decisão foi divulgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul em 12/11/2026 e tem repercussão direta na triagem de casos com perfil semelhante.
O fundamento central da sentença repousa sobre a incongruência lógica e jurídica da exigência imposta pela autarquia. Tratando-se de segurada desempregada, a condição de afastamento formal do trabalho carece de objeto e de amparo legal, conforme consignado na própria decisão. O art. 71 da Lei nº 8.213/1991 estabelece como requisito a qualidade de segurada, e o art. 97 do Decreto nº 3.048/1999 expressamente prevê o pagamento direto pelo INSS à segurada desempregada que se encontre no período de graça. No caso concreto, a guarda judicial para fins de adoção ocorreu aproximadamente oito meses após a perda do vínculo empregatício, dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurada.
O cenário normativo que ampara a decisão foi significativamente consolidado nos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, em 21 de março de 2024, declarou inconstitucional a carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, eliminando a exigência de dez contribuições mensais para determinadas categorias. O INSS incorporou esse entendimento por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, aplicável aos requerimentos formulados a partir de 5 de abril de 2024 e aos pedidos pendentes de análise nessa data. Soma-se a isso o Tema nº 113 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que já havia sedimentado o cabimento do salário-maternidade mesmo em contexto de desemprego, com pagamento direto pela Previdência Social.
No que se refere especificamente à adoção, o art. 71-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013, assegura o benefício pelo prazo de 120 dias ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, contados da data do respectivo termo ou da liminar concessiva da guarda. A sentença de Cruz Alta determinou o pagamento integral desse prazo, com termo inicial na data da guarda judicial, afastando o óbice administrativo sem qualquer modulação favorável à autarquia. A decisão comporta recurso à Turma Recursal.
Do ponto de vista da triagem de casos no escritório previdenciário, a decisão reforça a necessidade de identificar, entre as clientes com negativa administrativa de salário-maternidade, aquelas que estavam desempregadas na data do parto ou da adoção. O indeferimento fundado na ausência de afastamento formal constitui erro de premissa da autarquia, atacável tanto na via administrativa — especialmente com o respaldo da IN nº 188/2025 e do Enunciado nº 19 do CRPS — quanto na via judicial. O advogado deve verificar: (a) a data de cessação do vínculo empregatício; (b) se o fato gerador ocorreu dentro do período de graça de 12 a 36 meses previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991; e (c) a documentação comprobatória da adoção ou guarda judicial. Presentes esses elementos, há base sólida para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Federal ou a Vara Federal competente.
Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.
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